Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuao do agente de contratao e da equipe de apoio, o funcionamento da comisso de contratao e a atuao dos gestores e fiscais de contratos, no mbito da administrao pblica municipal.
Ir para o conteúdo
Ir para o menu
Ir para a busca
